Contratos pré-nupciais ou prévios à união estável
Construa as bases do seu amor e da sua segurança. Com contratos pré-nupciais, você molda as regras do seu futuro familiar de acordo com seus desejos.
Os contratos pré-nupciais ou pactos antenupciais são os contratos de família mais tradicionais no Direito brasileiro, e servem, inicialmente, para formalizar regras patrimoniais como regime de bens, doações entre os cônjuges e administração de bens particulares. Entretanto, a interpretação que vem sendo feita no Direito brasileiro é no sentido de que os contratos pré-nupciais servem para que as pessoas possam construir as regras de convivência da família que vai se constituir.
Na prática, um número muito maior de regras podem ser estipuladas através de pacto antenupcial, sobretudo regras não necessariamente patrimoniais ou econômicas, que são os chamados “pactos sobre direitos existenciais”. Dentre eles, podemos destacar os seguintes: - instituição de Cláusula Penal (multa) nas hipóteses de ocorrência de violência doméstica; - negócios sobre a distribuição do trabalho doméstico; - pactos que disciplinem os cuidados com os filhos, horas de dedicação às atividades escolares em casa e acompanhamento nas atividades extracurriculares; - acordos sobre relações sexuais: frequência das relações/ número de relações por semana ou mês/ estabelecimento da monogamia como regra (ou não), dentre outros.
Exemplos de contratos pré-nupciais
1) Instituição de Cláusula Penal (multa) nas hipóteses de ocorrência de violência doméstica;
2) Negócios sobre a distribuição do trabalho doméstico (mesmo que de forma desequilibrada entre os cônjuges ou companheiros);
3) Pactos que disciplinem os cuidados com os filhos, horas de dedicação às atividades escolares em casa e acompanhamento nas atividades extracurriculares;
4) Pactos sobre reconhecimento pleno de viabilidades recíprocas para o pleno exercício da profissão de cada um dos cônjuges/ companheiros;
5) Acordos sobre relações sexuais: frequência das relações/ número de relações por semana ou mês/ estabelecimento da monogamia como regra (ou não);
6) Regramentos para casais adeptos da prática de “swing”;
7) Negócios sobre inseminação artificial / reprodução pós-morte;
8) Cláusula penal (multa) por transmissão de doenças sexualmente transmissíveis;
9) Contratos sobre poliamor / possibilidade de se estabelecer uma pessoa jurídica para administrar os bens no caso de poliamor ou outras entidades familiares;
10) Contratos sobre famílias simultâneas / uniões paralelas. Constituição de empresas para disciplinar o patrimônio de famílias simultâneas;
11) Contratos sobre famílias transnacionais: acordos sobre monogamia ou poligamia, cuidados dos filhos, alimentos, estabelecimentos patrimoniais, direito sucessório, etc;
12) Contratualização de privacidade;
- Regras sobre exposição de fotos e posts nas redes sociais;
- Regras sobre exposição do casal e dos filhos nas redes sociais;
- Regras sobre conteúdos que podem ou não ser postados ou publicados;
- Normas para casais/famílias que auferem rendas em conjunto através da utilização de sua imagem;
- Regras sobre exposição virtual dos filhos;
- Regras para a criação de canal no Youtube para filhos menores;
- Regras sobre contas no Instagram para crianças
13) Acordos sobre o pagamento das despesas ordinárias e extraordinárias da residência do casal;
14) Pactos antenupciais econômicos;
- Construção de regimes de bens atípicos;
- Inclusão de novos bens nos acordos pré-nupciais;
- Disciplina de divisão de bens virtuais;
- Estabelecimento de regime de bens através de padrões de consumo de cada cônjuge/companheiro.
15) Pactos sucessórios em contratos antenupciais;
- Regras sobre planejamento sucessório do casal ou da família;
- Negócios para herança;
- Acordos sobre utilização de herança digital;
- Antecipação de herança e colação (ou sua dispensa)
16) Pactos para pessoas com deficiência atual ou futura.
17) Contratos específicos para casais do mesmo sexo:
- Duração e validade dos reconhecimentos das relações dessa natureza;
- Estabelecimento de regime de bens;
- Regras sobre aspectos da sexualidade e da privacidade;
- Regras sobre relacionamentos afetivos progressivos, ou “escalada do afeto” e sua contratualização;
- Adoção ou exercício de técnicas de reprodução humana assistida;
- Contratos sobre o projeto parental do casal;
- Contratos sobre o projeto parental do casal;
18) Disposições atinentes ao exercício do poder familiar:
- Disciplinamento sobre fixação de domicílio;
- Regras que tratam da aplicação ou não da ideologia de gênero na criação dos filhos;
- Estabelecimento de critérios para escolha da escola, educação e regime de tempo integral ou parcial, escolas bilíngues ou convencionais, etc
20) Contratos de namoro e sua complexidade atual
- Regras do contrato de namoro;
- Contratos de noivado;
- Contratos de convivência;
- Regras sobre relacionamentos afetivos progressivos, ou “escalada do afeto” e sua contratualização;
- Contratos de relacionamento na “sociedade líquida”